Tutela da confidencialidade dos dados pessoais (art. 13 Lei nº 196/2003 e nº 675/96 de continuação "Código")

Em virtude e conforme aos efeitos do código da Lei 196/2003 sobre a tutela da confidencialidade dos dados pessoais, informamos, no caso que você proveja seus dados solicitando da www.horoscopofree.com/pt/community/registration/ os serviços gratuitos de www.horoscopofree.com por correio e-mail, ditos dados serão objecto de trato no respeito das normas do Código e ademais poderão ser tratados, com meios electrónicos, directamente ou também por meio de terceiros, além de que para receber os serviços, também para as seguintes ulteriores finalidades: 1. efectuar investigações de mercado ou sondagens, também on-line; 2. enviar material publicitário, promocional e/ou comercial, tanto via podcast como por e-mail e por correio; 3. efectuar actividades de venda directa; 4. efectuar comunicações comerciais interactivas; 5. estar informado sobre os produtos ou iniciativas de Grif.Inter@ctive S.r.l. como do sponsor do serviço. O titular do tratamento dos dados pessoais é Grif.inter@ctive S.r.l. com sede em Sirtori (LC)-ITÁLIA, via T. Prevosti 24 (23896). www.grifinteractive.com - info@grifinteractive.com Os dados poderão ademais ser comunicados a sociedades controladas, conectadas e/ou participadas por Grif.inter@ctive S.r.l., em Itália e/ou no exterior (países da CEE), Os dados poderão assim mesmo ceder-se a sociedades terceiras, que operem no sector comercial, de produção de bens e serviços de diferente tipo, que poderão tratá-los só e exclusivamente para os fins indicados na presente nota informativa. O tratamento dos dados se efectuará por via telemática e/ou informática também por meio de terceiros, especificamente encarregados por Grif.inter@ctive S.r.l. de efectuar dita actividade e a tal fim designados responsáveis do tratamento dos dados. A introdução dos dados e a atribuição de uma Senha são condições indispensáveis para a recepção dos serviços gratuitos. Ademais em virtude da lei, poderás em qualquer momento exercer os relativos direitos, entre os quais conferir, modificar e cancelar todos teus dados ou exercer o opt-out imediato do serviço e-mail pulsando o botão "desinscrever" também conectando-te a www.horoscopofree.com/pt/community/usrmanager/ com tua senha ou escrevendo a info@grifinteractive.com.

O texto completo do art.13 Lei 675/96:

1. Em relação ao tratamento dos dados pessoais, o interessado tem direito: a. a conhecer, mediante acesso gratuito ao registo indicado no artigo 31, apartado 1, letra a), a existência de tratamentos de dados que sejam de seu concernência; b. a estar informado sobre o indicado no artigo 7 apartado 4, letras a), b) e h). c. a obter, a cargo do manchete e do responsável, sem demoras: 1. a confirmação e a existência ou não de dados pessoais que o atarem, ainda se os mesmos não foram registados, e a comunicação em forma compreensível de ditos dados e de sua origem, como a lógica e a finalidade sobre as quais se baseia o tratamento; o pedido pode ser renovado, com a exigência de motivos que o justifiquem, num intervalo não menor a noventa dias; 2. o cancelamento, transformação em forma anónima ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, incluídos aqueles cuja conservação não seja necessária em relação com os fins para os quais os dados foram recolhidos ou sucessivamente tratados; 3. a actualização, rectificação ou bem, no caso de interesse, a integração dos dados; 4. a constância, que as operações citadas nos números 2) e 3) foram dadas a conhecer, também pelo que respeita seu conteúdo, de quem os dados foram comunicados ou difundidos, com excepção do caso no qual dito cumprimento se revele impossível ou comporte um emprego de meios evidentemente desproporcionada respeito ao direito tutelado; d. de opor-se em tudo ou em parte, por motivos legítimos, ao tratamento dos dados pessoais ainda que se utilizem para fins de recolhida;e. de opor-se, em tudo ou em parte, ao tratamento dos dados pessoais, previsto para fins de informação comercial ou de envio de material publicitário ou de venda directa, ou bem, para o cumprimento de investigações de mercado ou de comunicação comercial interactiva e de ser informado pelo manchete, dentro do momento no qual os dados são comunicados ou difundidos, sobre a possibilidade de exercer gratuitamente dito direito. 2. Para cada um dos pedidos citados no apartado 1, letra c), número 1), pode requerer-se ao interessado, onde não esteja confirmada a existência de dados que lhe competem, um ónus por gastos, que não será superior aos custos realmente incorridos, segundo as modalidades e dentro dos limites estabelecidos pelo regulamento ao qual se refere o artigo 22, apartado 3. 3. Os direitos citados no apartado 1 referidos aos dados pessoais concernentes a pessoas falecidas podem ser exercidos por qualquer pessoa que tenha um interesse. 4. No exercício dos direitos mencionados no apartado 1, o interessado pode conferir, por escrito, mandato ou poder a pessoas físicas ou a associações. 5. Seguem vigentes as normas sobre o segredo profissional dos que exercem a profissão de jornalistas, limitadamente à fonte da notícia.

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